Leis Municipais

LEI Nº 398/2024-GP

Institui, no âmbito do Poder Executivo do município de Venha-Ver/RN, o “Incentivo de Pagamento por Desempenho Variável da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde”, com base na Portaria GM/MS Nº 960/2023.

LEI Nº. 397/2024-GP

Dispõe sobre o reajuste salarial, dos Profissionais que atuam no Magistério Público Municipal de Venha-Ver/RN, e dá outras Providências.

LEI Nº. 396/2024-GP

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 24.000,00.

LEI N°. 395, DE 07 DE MARÇO DE 2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.

LEI N°. 394, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Autoriza e Dispõe sobre a conciliação, as hipóteses de acordo, transação, dispensa ou desistência recursal e de contestação nas ações judiciais em que o Município de Venha-Ver é parte, e dá outras providências.

LEI Nº. 393/2023-GP

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Venha-Ver/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 60.745,64

LEI N.º 392/2023

LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE VENHA-VER/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LEI COMPLEMENTAR Nº. 391/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022.

LEI Nº 390/2023

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 387/2023, DE MAIO DE 2023

ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.