LEIS MUNICIPAIS


Lei nº 319/2019
Dispõe sobre autorização do reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias de acordo com o §1º do art. 9º A da Lei Federal nº 13.708/2018 e dar outras providências.
Lei nº 318/2019
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, INCISO VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Lei nº 317/2018
Dispõe sobre a doação de um terreno urbano, localizado no bairro Frei Damião, nesta cidade, e dá outras providências.
Lei nº 316/2018
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Venha Ver para o exercício de 2019 e determina outras providências.
Lei nº 315/2018
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Venha-Ver, instrumento da Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Lei nº 314/2018
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.