Lei de Acesso à Informação


Tendo em vista a lei federal nº 12.527/2011 que versa sobre a Regulamentação do Acesso a Informações, como previsto na Constituição Federal no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, a Prefeitura Municipal de Venha-Ver informa que qualquer solicitação de informação pode ser feita através dos seguintes endereços de e-mails:

prefeitura@venhaver.rn.gov.br
administracao@venhaver.rn.gov.br


Lei de Responsabilidade Fiscal

Em atendimento a Lei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000


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